Normas Regimentais

por Ednezio Carvalho Santiago última modificação 02/10/2021 18h52
Regimento Interno e demais normas regimentais.

Regimento Interno (até Precedente Regimental 08)

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité. Versão compilada até o Precedente Regimental n. 08/2018)

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Código de Processo Legislativo - CPL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2014. que "Dispõe sobre o Código de Processo Legislativo". Versão Compilada do Código de de Processo Legislativo até o Precedente Regimental n. 17/2021.

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Dia e Horário da Sessão Ordinária

Resolução n. 282/2019 que "Estabelece horário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal"

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Participação Popular no Legislativo

Decreto Legislativo n. 214/2014, que "Dispõe sobre Participação Popular no âmbito Poder Legislativo" sob vários aspectos: I – Participação nas Audiências Públicas; II – Uso da palavra perante a Câmara Municipal; III - Discussão das proposições legislativas; IV – Apresentação sugestões de proposições legislativas; V – Iniciativa popular de projetos de leis ou de proposta de emenda a LOM; VI – Exame da Prestação de Contas Anuais; VII - Apresentação de denúncias; VIII – Acesso às Informações; IX – Pedido de cassação de mandato eletivo.

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Código de Ética e Decoro Parlamentar

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no Legislativo Municipal.

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Julgamentos das Contas Municipais

DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2014, que "Dispõe sobre o julgamento das contas municipais" do Prefeito Municipal. As contas da Mesa da Câmara são julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

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Posse e Eleição da Mesa

Decreto Legislativo n. 212/2014 - "Dispõe sobre a instalação da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e Vice-Prefeito."

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Ações do documento