Decreto Legislativo nº 215, de 18 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023
Vigência a partir de 19 de Dezembro de 2023.
Dada por Decreto Legislativo nº 266, de 19 de dezembro de 2023
Dada por Decreto Legislativo nº 266, de 19 de dezembro de 2023
Art. 1º.
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação da legislação do Município de Conceição do Coité obedecerão ao disposto neste Código de Processo Legislativo que integra o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º.
Na numeração das normas legais serão observados, ainda, os seguintes critérios:
I –
as emendas à Lei Orgânica Municipal são numeradas em sequencia única iniciada a partir da promulgação da Lei Orgânica;
II –
as leis complementares são numeradas em sequencia única iniciada a partir da promulgação da Lei Orgânica;
III –
as leis ordinária são numeradas pela sequencia iniciada a partir de 1990;
IV –
os leis decretos legislativos são numerados pela sequencia iniciada a partir de 1988;
V –
as resoluções da Câmara Municipal são numeradas pela sequencia iniciada a partir de 1994.
Art. 3º.
As normas legais serão estruturadas em três partes básicas:
I –
parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II –
parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III –
parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Art. 4º.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Art. 5º.
A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Art. 6º.
O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Art. 7º.
O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I –
excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II –
a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
III –
o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV –
o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Art. 8º.
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1º
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
§ 2º
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.
Art. 9º.
A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Art. 10.
Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I –
a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II –
os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III –
os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV –
os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V –
o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
VI –
os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
VII –
as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
VIII –
a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Art. 11.
As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I –
para a obtenção de clareza:
a)
usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b)
usar frases curtas e concisas;
c)
construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d)
buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e)
usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
II –
para a obtenção de precisão:
a)
articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b)
expressar a ideia repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c)
evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d)
escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e)
usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f)
grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;
g)
grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
h)
indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguintes” ou equivalentes;
III –
para a obtenção de ordem lógica:
a)
reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b)
restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c)
expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d)
promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
Art. 12.
A alteração das normas legais será feita:
I –
II –
a hipótese de revogação;
III –
mediante revogação parcial;
IV –
nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a)
é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
b)
é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional pelo Judiciário, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “revogado”, “vetado”, ou “declarado inconstitucional”;
c)
é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "b".
Parágrafo único
O termo dispositivo mencionado neste código refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
Art. 13.
As normas legais serão reunidas em codificações e em coletâneas integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo à Consolidação da Legislação Municipal.
Parágrafo único
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Art. 14.
No final de cada legislatura, a Mesa da Câmara promoverá a atualização da Consolidação da Legislação Municipal, incorporando às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica municipal, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
Art. 15.
Proposição Legislativa é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário que tenha como objeto constituir uma norma legislativa, podendo ser nas seguintes modalidades:
I –
proposta de emendas à Lei Orgânica (PELOM);
II –
projeto de lei complementar (PLC);
III –
projeto de lei ordinária (PLO);
IV –
projeto de decreto legislativo (PDL);
V –
projeto de resolução (PR);
Parágrafo único
As proposições legislativas deverão ser redigidas nos termos deste código, assinadas pelo seu autor ou autores, deverão ser acompanhadas de justificativa por escrito e de anexos quando necessários.
Art. 16.
A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município poderá ser apresentada:
I –
por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
II –
pelo Prefeito Municipal;
III –
pelos cidadãos, se subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 1º
A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 2º
Se aprovada, a emenda será promulgada pela Mesa com o respectivo número de ordem.
§ 3º
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigên¬cia de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 17.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito e aos cidadãos.
§ 1º
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
§ 2º
São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I –
criação, transformação ou extinção de cargo, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, ou aumento de sua remuneração;
II –
servidores públicos da administração direta e indireta, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III –
criação, estruturação e atribuição das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da administração pública;
IV –
matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
§ 3º
Não será admitido aumento de despesas previstas nos projetos a que se refere o artigo anterior, salvo os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Art. 18.
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
Parágrafo único
Serão leis complementares dentre outras previstas na Lei Orgânica Municipal:
I –
Código Tributário do Município;
II –
Código de Obras;
III –
Código de Posturas;
IV –
lei instituidora de regime jurídico único dos servidores municipais;
V –
lei instituidora da guarda municipal;
VI –
lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII –
lei que institui o Plano Diretor do Município.
Art. 19.
Os projetos de decreto legislativo são aqueles destinados regular matéria de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos, enquanto os de resolução se destinam a regular matéria de interesse interno.
Parágrafo único
É de competência exclusiva da Mesa da Câmara os projetos de resolução que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação e os projetos de leis de fixação e alteração dos respectivos vencimentos, aos quais não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
Art. 20.
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir integralmente outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
§ 1º
Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º
O substitutivo não poderá inovar naquilo que seja da iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara.
§ 3º
O autor do substitutivo não se torna autor da proposição substituída. (AC)
Inclusão feita pelo I - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
Art. 21.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, visando à modificação desta, cujo conteúdo deverá ser compatível com a preposição que visa alterar.
§ 1º
As emendas serão apresentadas em formulário próprio, instituído pela Mesa, e podem ser:
I –
supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da outra;
II –
substitutiva, a que substitui parte da outra;
III –
aditiva, a que deve ser acrescentada à outra;
IV –
modificativa, a que visa alterar a redação de outra;
§ 2º
A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
§ 3º
Todas as Emendas serão autuadas no SAPL com numeração individualizadas, inclusive as apresentadas nos âmbitos dos colegiados, inclusive da relatoria. (AC)
Inclusão feita pelo I - Decreto Legislativo nº 260, de 06 de junho de 2023.
§ 4º
As emendas, subemendas e substitutivo poderão ser apresentados após a proposição principal ser aceita pelo Presidente da Câmara. (AC)
Inclusão feita pelo II - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
Art. 22.
Parecer é o pronunciamento de Comissão ou Relator Ad hoc sobre proposição legislativa que lhe haja sido distribuída.
§ 1º
O parecer poderá ser acompanhado de outras proposições.
§ 2º
As modificações nas proposições legislativas decorrentes de Voto de Relator, no âmbito do respectivo colegiado, de Parecer de Comissão Permanente ou de Relator Ad hoc sobrepõem o texto original, salvo quando rejeitado pela Comissão ou Plenário da Câmara, respectivamente, por maioria absoluta dos votos.
§ 3º
A rejeição, na hipótese do § 2º, do art. 22, fica mantido o texto original da proposição. (AC)
Inclusão feita pelo II - Decreto Legislativo nº 260, de 06 de junho de 2023.
Art. 23.
As proposições legislativas serão protocoladas mediante sistema eletrônico de gerenciamento do processo legislativo adotado pela Câmara Municipal.
§ 1º
As emendas, subemendas, pareceres e projetos substitutivos, serão anexados ao respectivo processo legislativo mediante despachos e certidões, observado os prazos legais.
§ 2º
As emendas e subemendas poderão ser apresentadas até o início da votação, quando subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores ou quando se tratar de projeto em regime de urgência especial ou quando houver acordo para tramitação especial.
§ 3º
(sem texto - erro de sequência)
§ 4º
Somente serão consideradas válidas as proposições apresentadas nos termos deste código.
§ 5º
Nos casos de comprovada interrupção do sistema eletrônico de gerenciamento do processo legislativo serão consideradas válidas o encaminhamento das proposições legislativas mediante correio eletrônico.
§ 6º
As emendas, subemendas e substitutivo, mesmo que receba parecer pela aprovação de Comissão Permanente ou de Relator ad hoc, serão submetidos à discussão e votação de forma autônoma pelo Plenário, antes da apreciação da proposição principal. (AC)
Inclusão feita pelo III - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
§ 7º
Para as proposições que serão deliberadas no Plenário Virtual, as emendas e subemendas poderão ser apresentadas até a publicação da respectiva pauta da ordem do dia. (AC)
Inclusão feita pelo III - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
Art. 23-A.
O autor ou autores podem substituir proposição ou anexos de proposição em tramitação, em qualquer fase do processo legislativo, apenas uma vez. (AC)
Inclusão feita pelo VI - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
Parágrafo único
Ocorrendo a substituição de que trata o caput, o respectivo processo legislativo terá sua tramitação interrompida e retornará à fase de tramitação que não prejudique à sua apreciação por colegiados ou relatoria ad hoc, conforme Pronunciamento Técnico da Consultoria Legislativa e Despacho da Presidência, sob pena de nulidade. (AC)
Inclusão feita pelo VI - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
Art. 24.
O Presidente da Câmara, conforme o caso, não aceitará, devolvendo-as com a devida fundamentação, as proposições legislativas:
I –
que visem delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
II –
quer seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III –
que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se estiver subscrita pela maioria absoluta do Legislativo ou 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município;
IV –
que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos deste código;
V –
quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional e legal ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI –
que faça citação, inclusive na justificativa ou seus anexos, de dispositivos legais, cláusulas contratuais ou quaisquer outros instrumentos ou documentos, sem juntar cópia ou transcrição do mesmo, salvo se relativas às Constituições Federal e Estadual, e Lei Orgânica do Município;
VII –
quando proposta de criação de despesas de caráter continuado, observado o Art. 17 da Lei Complementar Nº 101, não atender ao disposto no Art. 16, Inciso I e II da citada Lei.
VIII –
que tratam de denominação de logradouros públicos que não indiquem as respectivas coordenadas geográficas de localização do logradouro denominado. (AC)
Inclusão feita pelo VII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
IX –
que trate do mesmo tema de legislação existente no município, exceto quando se destine a alterar, revogar ou consolidar a legislação vigente. (AC)
Inclusão feita pelo II - Decreto Legislativo nº 266, de 19 de dezembro de 2023.
Parágrafo único
O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objetivo poderá impetrar recurso contra a sua admissão.
Art. 24-A.
A. Antes de decidir por não aceitar uma proposição legislativa, o Presidente deverá conceder prazo de 05 (cinco) dias para que o autor ou autores sanem a falha identificada. (AC)
Inclusão feita pelo VIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
Art. 25.
As proposições poderão ser retiradas definitivamente da tramitação ou terem a tramitação suspensa mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com anuência deste, em caso contrário.
§ 1º
Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º
Quando o autor for o Executivo a suspensão da tramitação poderá ser requerida pelo Líder do Governo e a retirada definitiva da tramitação deverá ser comunicada pelo Prefeito mediante ofício e não poderá ser recusada.
§ 3º
Nos casos em que seja exigido determinada quantidade de subscrição para apresentação de uma proposição, esta será considera retirada se parte dos autores requererem sua retirada e a parte que discorde da retirada fique em número inferior ao exigido para sua apresentação.
Art. 26.
No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas pela legislatura anterior que não tenham recebido deliberação terminativa.
Parágrafo único
A proposição arquivada na forma deste artigo será desarquivada mediante requerimento dirigido ao Presidente cuja tramitação continuará a partir do estágio em que se encontre.
Art. 27.
A proposição legislativa recebida será encaminhada à Assessoria Jurídica para apreciar sua aceitação, observados os critérios do Art. 24, no prazo de 48 hs e sua legalidade e constitucionalidade no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º
A Assessoria Jurídica, quando julgar necessário para fins de conclusão do seu Parecer Jurídico, sobre qualquer proposição, poderá requerer ao Presidente a realização de diligências e prorrogação de prazos. (AC)
Inclusão feita pelo IX - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
§ 1º
A Assessoria Jurídica, quando julgar necessário para fins de conclusão do seu Parecer Jurídico, sobre qualquer proposição, poderá requerer ao Presidente a realização de diligências e prorrogação de prazos. (AC)
Inclusão feita pelo I - Resolução nº 326, de 06 de junho de 2023.
§ 2º
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal deverá emitir apenas o Parecer Jurídico referente a fase administrativa dos processos de declaração ou renovação da declaração de utilidade públicas, ficando dispensado o parecer na fase legislativa. (AC)
Inclusão feita pelo I - Resolução nº 326, de 06 de junho de 2023.
Art. 28.
Após apreciação da Assessoria Jurídica a proposição legislativa será encaminhada para a aceitação da Presidência da Câmara que determinará sua tramitação ou devolução, conforme o caso, mediante despacho fundamentado.
§ 1º
Considerando a relevância, a urgência e o interesse público, o Presidente poderá aceitar a proposição legislativa ad referendum da Assessoria Jurídica.
§ 2º
Da decisão de aceitação caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º
O recurso que trata o parágrafo 2º, do Art. 28, será de ofício da Presidência sempre que deliberar pela devolução da proposição legislativa.
Art. 28-A.
Na apreciação dos processos de Pedido de Renovação e de Reconhecimento de Utilidade Pública – PRUP: (AC)
Inclusão feita pelo X - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
I –
o Relator ad Hoc tem o poder discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade, observado o interesse público, para: (AC)
Inclusão feita pelo X - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
a)
confirmar o funcionamento da entidade, em face do período exigido pela legislação vigente, levando em conta os elementos formais e informais: atas, registro em cartório, registro do CNPJ, desenvolvimento de atividades, reconhecimento da sociedade e de órgão públicos, inclusive mediante consulta as redes sociais, além de reuniões com membros da entidade; (AC)
Inclusão feita pelo X - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
b)
apresentar ou não a respectiva proposição legislativa para o efetivo reconhecimento ou renovação do reconhecimento de utilidade pública, independente da apresentação de todos os documentos exigidos pela legislação vigente. (AC)
Inclusão feita pelo X - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
II –
Não será aceito pelo Presidente da Câmara, sendo vedada a sua tramitação: (AC)
Inclusão feita pelo X - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
a)
que a entidade requerente não tenha apresentado todos os documentos exigidos pela legislação vigente; (AC)
Inclusão feita pelo X - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
b)
que a reunião entre a relatoria e diretoria da entidade tenha sido realizada sem a presença, de no mínimo, metade mais um dos membros da diretoria; (AC)
Inclusão feita pelo X - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
III –
a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal deverá emitir apenas o Parecer Jurídico referente à fase administrativa dos processos ficando dispensado o parecer na fase legislativa; (AC)
Inclusão feita pelo X - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
IV –
fica dispensada a apreciação por comissão permanente ou relatoria ad hoc. (AC)
Inclusão feita pelo X - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
Art. 29.
Após apresentação durante o expediente da Sessão a proposição legislativa será publicada integralmente no Diário Oficial do Poder legislativo.
Parágrafo único
A leitura das proposições durante o expediente será restrita às respectivas ementas e citação da autoria.
Art. 30.
A proposição legislativa será considerada em publicidade pelo prazo de 14 (quatorze) dias, contados da sua publicação, durante o qual poderão ser apresentados emendas, subemendas e substitutivos.
Art. 30.
A proposição legislativa será considerada em publicidade pelo prazo de 08 (oito) dias, contados da sua publicação, durante o qual poderão ser apresentados emendas, subemendas e substitutivos. (NR)
Alteração feita pelo I - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015.
Art. 31.
Findo o prazo de publicidade, será a proposi¬ção, juntamente com as proposições acessórias, despachadas para a Comissão de Justiça e demais comissões competen¬tes quanto ao mérito ou para Relator ad hoc, conforme o caso.
§ 1º
Nas comissões permanentes o processo será distribuído ao Relator, de forma alternada entre os membros, observada a sequencia alfabética dos nomes dos integrantes do colegiado, o qual deverá apresentar seu Voto no prazo de 08 (oito) dias da distribuição.
§ 1º
Nas comissões permanentes o processo será distribuído ao Relator, escolhido de forma alternada entre os seus membros, observada a sequencia alfabética dos nomes dos integrantes do colegiado, o qual deverá apresentar seu Voto no prazo de 06 (seis) dias da distribuição. (NR)
Alteração feita pelo I - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015.
§ 2º
Anexado o Voto do Relator, será o processo encaminhado aos demais membros da comissão para seus respectivos pronunciamentos, no prazo de 08 (oito) dias para cada um, observada a ordem alfabética.
§ 2º
Anexado o Voto do Relator, será o processo encaminhado aos demais membros da comissão para seus respectivos pronunciamentos, no prazo de 04 (quatro) dias para cada um, observada a ordem alfabética. (NR)
Alteração feita pelo I - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015.
§ 3º
Os demais membros do colegiado deverão se pronunciar mediante a concordância ou discordância, total ou parcial, do Voto do Relator, podendo para tanto apresentar sob a forma de “Voto em Separado”.
§ 4º
As Comissões poderão solicitar ao Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos municipais, através da Mesa, informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposição sob sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará suspenso até o recebimento da informação solicitada ou quando decorrer o prazo legal do seu atendimento.
§ 4º-1
O Presidente da Câmara pode indeferir pedido de informação, relativo à proposição em tramitação no Poder Legislativo, quando relativo a documento, ato, registro ou processo que se encontre sob a guarda ou responsabilidade da Câmara Municipal ou disponível em site oficial, desde que forneça a informação solicitada ou indique o endereço eletrônico de acesso. (AC)
Inclusão feita pelo XI - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
§ 5º
O disposto no § 4º aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a profissionais da área, pessoas de notório conhecimento, instituição oficial ou não oficial.
§ 6º
Nos casos de empate, cabe ao Presidente do colegiado o voto de desempate, mesmo que de forma cumulativa.
§ 7º
A perda de prazo para pronunciamento por parte de Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais membros da Comissão, sem a devida justificativa legal, implica na adoção de Voto pela aprovação da proposição em face do decurso de prazo.
§ 8º
O parecer da Comissão será o voto vencedor e poderá sugerir substitutivo, emendas e subemendas à proposição.
§ 9º
Se o parecer, devidamente fundamentado, concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da proposição ou suas emendas e subemendas será o parecer submetido à deliberação do Plenário e se for aprovado resultará no arquivamento da proposição, emenda ou subemenda.
§ 10
Rejeitado o parecer de que trata o § 9º, seguirá o processo a sua tramitação normal, inclusive com seu retorno para apreciação quanto ao mérito.
Art. 31-A.
Na tramitação dos processos legislativos nas comissões, excluindo-se os casos em que houver manifestação escrita do colegiado para processos legislativos específicos, a Consultoria Legislativa adotará os seguintes procedimentos: (AC)
Inclusão feita pelo III - Decreto Legislativo nº 260, de 06 de junho de 2023.
I –
o controle da distribuição das relatorias na forma do CPL será efetuado pela Consultoria Legislativa. (AC)
Inclusão feita pelo III - Decreto Legislativo nº 260, de 06 de junho de 2023.
II –
a Remessa aos Membros das Comissões Permanentes para emissão de Voto é por notificação via SAPL, bem como por outro aplicativo, sendo a Primeira remessa é para o Relator; (AC)
Inclusão feita pelo III - Decreto Legislativo nº 260, de 06 de junho de 2023.
III –
juntado o Voto do Relator o processo é despachado ao mesmo tempo aos demais membros do colegiado para se pronunciarem. (AC)
Inclusão feita pelo III - Decreto Legislativo nº 260, de 06 de junho de 2023.
IV –
a perda de prazo para emissão de Voto e a consequente adoção do Voto pela Aprovação por decurso do prazo será certificada pela Consultoria Legislativa, por servidores designados para atuarem no Processo Legislativo; (AC)
Inclusão feita pelo III - Decreto Legislativo nº 260, de 06 de junho de 2023.
V –
a Consultoria Legislativa emitirá e fará juntada ao respectivo processo da “Certidão de Parecer”, a qual indicará o resumo dos Votos dos membros do colegiado e o Voto Vencedor. (AC)
Inclusão feita pelo III - Decreto Legislativo nº 260, de 06 de junho de 2023.
Art. 32.
A tramitação do processo legislativo nas Comissões será conforme despacho do Presidente.
§ 1º
Comissão não emite parecer sobre proposição de sua autoria.
§ 2º
As proposições legislativas de iniciativa Mesa, Comissão Permanente ou Especial, em assuntos de sua competência, não serão apreciadas por outras comissões antes de deliberação pelo Plenário, salvo requerimento de um terço dos membros da Câmara.
§ 3º
As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente, sob a presidência do Presidente da Comissão de Justiça, para proferir parecer único sempre que decidir o Plenário.
§ 4º
Na hipótese do § 3º o Relator será escolhido mediante sorteio que será realizado na presença de, no mínimo, três Vereadores ou Técnicos Legislativos, cujo sorteio será conduzido pelo Presidente da Comissão de Justiça. (AC)
Inclusão feita pelo I - Decreto Legislativo nº 266, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 33.
Concluída a primeira discussão será aberto prazo de 08 (oito) dias para apresentação de emendas.
Art. 33.
Concluída a primeira discussão será aberto prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de emendas. (NR)
Alteração feita pelo II - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015.
§ 1º
Na ocorrência de apresentação de emendas após a primeira discussão, será a proposição e suas emendas encaminhadas à apreciação, obrigatória, de Relator Ad hoc, cuja relatoria será exercida pelo relator da matéria na Comissão de Justiça, sendo o parecer restrito às emendas apresentadas sob todos os aspectos, no prazo de 08 (oito) dias.
§ 1º
Na ocorrência de apresentação de emendas após a primeira discussão, será a proposição e suas emendas encaminhadas à apreciação, obrigatória, de Relator Ad hoc, cuja relatoria será exercida pelo relator da matéria na Comissão de Justiça, sendo o parecer será restrito às emendas apresentadas sob todos os aspectos, no prazo de 05 (cinco) dias. (NR)
Alteração feita pelo II - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015.
§ 2º
Tratando-se de proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal, será a emenda submetida a uma votação antes da segunda discussão.
Art. 34.
Concluída a segunda discussão será a matéria submetida à deliberação do Plenário.
§ 1º
Aprovada com alteração será a proposição remetida ao seu Relator na Comissão de Justiça ou ao seu Relator Ad hoc para que apresente a sua Redação Final, no prazo de 08 (oito) dias para os casos de codificação, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e 04 (quatro) dias nos demais casos.
§ 1º
Aprovada com alteração será a proposição remetida ao seu Relator na Comissão de Justiça ou ao seu Relator Ad hoc para que apresente a sua Redação Final, no prazo de 06 (seis) dias para os casos de codificação, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e 02 (dois) dias nos demais casos. (NR)
Alteração feita pelo III - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015.
§ 1º
Aprovada será a proposição remetida ao seu Relator na Comissão de Justiça ou ao seu Relator Ad hoc para que dispense ou apresente a sua redação final, no prazo de 02 (dois) dias, prorrogável pelo Presidente da Câmara pelo dobro do prazo, cuja redação final será de responsabilidade do Presidente da Comissão de Justiça quando decorrente de Acordo de Tramitação Especial ou outra deliberação plenária. (NR)
Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
§ 2º
Vencido o prazo de apresentação da Redação Final sem sua apresentação o Presidente da Câmara designará Relator Ad hoc para esta finalidade.
§ 3º
Publicada a redação final da proposição fica aberto o prazo de 02 (dois) dias para apresentação de emendas à redação final.
§ 4º
As emendas à redação final serão restritas aos aspectos da linguagem, de técnica legislativa ou de notória contradição, e serão apresentadas diretamente ao Relator da Redação Final o qual deliberará sobre a aprovação ou rejeição das mesmas.
§ 5º
Se apresentadas e aprovadas às emendas a que se refere o parágrafo anterior será elaborada nova redação final, pelo mesmo Relator, dentro do prazo de 02 (dois) dias.
§ 6º
Ultimada a Redação Final ou quando a proposição for aprovada sem alteração será elaborado seu autógrafo e efetivada sua promulgação, conforme o caso.
Art. 35.
Tratando-se de projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º
O Prefeito, considerando o projeto, no todo em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 1º-1
Na hipótese do Presidente Câmara Municipal não aceitar o Veto em face de sua forma e ou por não atender o Art. 66, § 2º da Constituição Federal, será considerada a sansão tácita para fins de promulgação, quando decorrido este prazo legal. (AC)
Inclusão feita pelo XII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
§ 2º
Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 3º
O veto parcial somente abrangerá texto integral o artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º
A apreciação do veto pelo plenário da câmara será feita dentro de trinta dias a contar o seu recebimento em uma só discussão e votação, com parecer, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º
Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º
Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
§ 6º-1
A votação que apreciar Veto Integral ou Parcial pelo Plenário da Câmara dar-se-á dentro de trinta dias a contar de seu recebimento e será exclusivamente mediante votação secreta, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. (AC)
Inclusão feita pelo XII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
§ 7º
A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo
§ 8º
Nos casos de veto parcial, a parte não vetada será promulgada na forma do §7º.
§ 9º
A parte não vetada, cujo veto seja rejeitado pelo Poder Legislativo, terá vigência na data de sua publicação.
Art. 35-A.
O Veto do Prefeito Municipal é ato expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, imutável e único: (AC)
Inclusão feita pelo XIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
I –
ato expresso, que decorre da manifestação exclusiva do Chefe do Poder Executivo; (AC)
Inclusão feita pelo XIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
II –
formal, deve ser por escrito, apresentado dentro do prazo legal e observar o Art. 35 do Código de Processo Legislativo (Decreto Legislativo n. 215/2014); (AC)
Inclusão feita pelo XIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
III –
motivado, ter justificativa quanto a inconstitucionalidade e ou quando contrariar o interesse público; (AC)
Inclusão feita pelo XIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
IV –
total ou parcial, nos termos do Art. 66 da Constituição Federal; (AC)
Inclusão feita pelo XIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
V –
supressivo, somente poderá determinar a erradicação integral de projeto de lei ou supressão parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea; (AC)
Inclusão feita pelo XIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
VI –
superável ou relativo, não termina o processo legislativo em relação as disposições vetadas, que poderão ser restabelecidas pela vontade da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo; (AC)
Inclusão feita pelo XIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
VII –
irretratável, não pode o autor desistir de seu objeto, não pode ser retirado após protocolar na Câmara Municipal; (AC)
Inclusão feita pelo XIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
VIII –
imutável, o veto não pode ser alterado, aditado, retificado, corrigido ou modificado; (AC)
Inclusão feita pelo XIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
IX –
único, não pode haver dois ou mais vetos para um mesmo projeto de lei. (AC)
Inclusão feita pelo XIII - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
Art. 36.
Tratando-se de projeto de decreto legislativo ou de resolução, ultimada a redação final quando necessária, será a norma jurídica promulgada pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 37.
Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgar as normas jurídicas sempre que o Presidente da Câmara perder os respectivos prazos legais, sob pena de perda do seu cargo na Mesa Diretora.
Art. 38.
Na promulgação das normas legais serão adotadas as seguintes cláusulas promulgatórias, conforme o caso:
I –
nas propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal:
“A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:”
II –
nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, aprovados pela Câmara e sancionados pelo Prefeito:
“O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:”
III –
nos projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, aprovados pela Câmara e sancionados pelo Prefeito:
“O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:”
IV –
nos projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pela Câmara e sancionados pelo Prefeito:
“O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou por iniciativa popular e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:”
V –
nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, aprovados pela Câmara e não sancionados pelo Prefeito:
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e com sansão tácita do Prefeito Municipal eu promulgo a seguinte Lei:”
VI –
nos projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, aprovados pela Câmara e não sancionados pelo Prefeito:
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e com sansão tácita do Prefeito Municipal eu promulgo a seguinte Lei:”
VII –
nos projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pela Câmara e não sancionados pelo Prefeito:
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou por iniciativa popular e com sanção tácita do Prefeito Municipal eu promulgo a seguinte Lei:”
VIII –
nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, aprovados pela Câmara, vetado pelo Prefeito Municipal, com veto rejeitado:
“O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, manteve e eu promulgo a seguinte Lei:”
IX –
nos projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, aprovados pela Câmara vetado pelo Prefeito Municipal, com veto rejeitado:
“O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
X –
nos projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pela Câmara, vetado pelo Prefeito Municipal, com veto rejeitado:
“O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou por iniciativa popular, manteve e eu promulgo a seguinte Lei:”
XI –
nos projetos de decretos legislativos aprovados pela Câmara:
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:”
XII –
nos projetos de resolução, aprovados pela Câmara:
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Resolução:”
Parágrafo único
Nos casos em que a norma jurídica for promulgada pelo Vice-Presidente este será indicado na cláusula promulgação em substituição ao Presidente da Câmara.
Art. 39.
Urgência é a dispensa de exigências processuais para que determinadas proposições seja, de logo, considerada até seu termo.
Parágrafo único
O regime de urgência será simples ou especial, porém não dispensa:
Parágrafo único
Para as proposições sob o regime de urgência simples ou especial a discussão será única, os prazos processuais serão reduzidos à metade do tempo fixado e não serão dispensados: (NR)
Alteração feita pelo IV - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015.
I –
número legal;
II –
parecer;
III –
publicidade;
Art. 40.
Poderá requerer o regime de urgência:
I –
o Prefeito e a Mesa da Câmara, em proposições de sua autoria;
II –
1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 1º
Solicitada urgência pelo Poder Executivo, para tramitação de projetos de sua autoria, em qualquer fase, será esta considerada para fins regimentais como urgência simples, porém a Câmara deverá deliberar sobre a matéria, dentro do prazo de 30 (trinta dias) contados da data do recebimento da solicitação.
§ 2º
Esgotado o prazo previsto no § 1º, do Art. 40, sem deliberação do Plenário, será a proposição incluída na ordem do dia subsequente, sobrestando as demais matérias, para que se ultime a votação.
§ 2º
Esgotado o prazo previsto no § 1º, do Art. 40, sem deliberação do Plenário, será a proposição pautada para a ordem do dia da sessão subsequente, sobrestando as demais matérias, para que se ultime a votação. (NR)
Alteração feita pelo V - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015.
§ 3º
As proposições apresentadas ao Poder Legislativo pelo Prefeito Municipal durante o período de Recesso Parlamentar, com pedido de apreciação em regime de urgência, serão publicadas no Diário do Legislativo para conhecimento de todos juntamente com o ato convocatório do respectivo período legislativo extraordinário. (AC)
Inclusão feita pelo XIV - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
§ 3º
As proposições apresentadas ao Poder Legislativo pelo Prefeito Municipal durante o período de Recesso Parlamentar, com pedido de apreciação em regime de urgência, serão publicadas no Diário do Legislativo para conhecimento de todos juntamente com o ato convocatório do respectivo período legislativo extraordinário. (AC)
Inclusão feita pelo III - Resolução nº 326, de 06 de junho de 2023.
§ 4º
O pedido de urgência para apreciação de proposição de iniciativa do Poder Executivo deverá ser fundamentado, competindo ao Presidente da Câmara sua aceitação quando preenchido os requisitos de urgência, da relevância e do interesse público. (AC)
Inclusão feita pelo XIV - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
§ 4º
O pedido de urgência para apreciação de proposição de iniciativa do Poder Executivo deverá ser fundamentado, competindo ao Presidente da Câmara sua aceitação quando preenchido os requisitos de urgência, da relevância e do interesse público. (AC)
Inclusão feita pelo III - Resolução nº 326, de 06 de junho de 2023.
§ 5º
Acatado o pedido de tramitação sob o Regime de Urgência e aceita a proposição, será apresentada na sessão plenária subseqüente, independente do pronunciamento da Assessoria Jurídica. (AC)
Inclusão feita pelo XIV - Decreto Legislativo nº 265, de 26 de setembro de 2023.
§ 5º
Acatado o pedido de tramitação sob o Regime de Urgência e aceita a proposição, será apresentada na sessão plenária subsequente, independente do pronunciamento da Assessoria Jurídica. (AC)
Inclusão feita pelo III - Resolução nº 326, de 06 de junho de 2023.
Art. 41.
O Plenário somente poderá conceder o regime de urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou eficácia.
Parágrafo único
Concedida a urgência especial, fica dispensada a apreciação da proposição pelas comissões permanentes e a proposição será, obrigatoriamente, apreciada, sob todos os aspectos, por Relator Ad hoc, indicado pelos líderes partidários.
Art. 42.
Reconhecida à relevância, a urgência e o interesse público as proposições legislativas poderão ser submetidas à tramitação especial mediante celebração de acordo entre as bancadas, quando requerida de forma conjunta pelos Líderes do Governo e da Oposição e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 42.
Reconhecida à relevância, a urgência e o interesse público as proposições legislativas poderão ser submetidas à tramitação especial mediante celebração de acordo, quando requerida de forma conjunta pelos líderes dos blocos existentes, subscrito no mínimo por dois líderes, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR)
Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto Legislativo nº 260, de 06 de junho de 2023.
Parágrafo único
O Acordo para Tramitação em Regime Especial especificará as fases processuais dispensadas.
Art. 44.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua tramitação.
Art. 45.
Os prazos estabelecidos neste código são dobrados para as proposições de que trata o Art. 43.
Art. 46.
Os recursos relativos aos processos legislativos serão processados e julgados pela Comissão de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º
Os recursos relativos aos processos legislativos, quando subscritos por um terço dos membros da Câmara dará efeito suspensivo à tramitação da respectiva proposição até o julgamento do recurso pela Comissão de Justiça.
§ 2º
Decorrido o prazo estabelecido no caput sem a respectiva deliberação, e nos casos previsto pelo § 1º, o Presidente da Câmara designará Relator Ad hoc para apreciar o Recurso no prazo de 05 (cinco) e o julgamento será perante o Plenário da Câmara.
Art. 47.
Ficam revogados todos os dispositivos e precedentes regimentais que tratem do processo legislativo.
Art. 48.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.