Leis

por Interlegis — última modificação 14/04/2021 11h18
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Normas Regimentais

Regimento Interno e demais normas regimentais.

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Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município em diversas versões.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Legislação da Bahia

Acervo da Legislação do Estado da Bahia

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Busca Legislação

Pesquisa pelo Site LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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