Projeto de Lei Nº 41 reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Fazenda Riacho da Serra

A Câmara aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 17 de julho, o Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023, que reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Fazenda Riacho da Serra, inscrita no CNPJ nº 16.435.877/001-45, com sede na Fazenda Riacho da Serra, Zona Rural, no Município de Conceição do Coité/Bahia, nos termos da Lei nº 774, de 21 de março de 2016.

O autor do projeto, Vereador Marquinhos de Renato, apresentou em sua justificativa que a entidade requerente tem funcionamento regular e leva inúmeros benefícios à comunidade, consoante relatório das atividades desenvolvidas pela sociedade e que suas atividades são de conhecimento público. 

Desta forma, por seus relevantes serviços prestados à coletividade e sendo o projeto aprovado pela Câmara Municipal, a  Associação dos Moradores da Fazenda Riacho da Serra, ficará reconhecida como uma Entidade de Utilidade Pública Municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado após os 5 anos por meio de um Projeto de Decreto Legislativo. 

Sobre Declaração de Utilidade Pública:

A declaração de Utilidade Pública é o registro viabilizado pelo Poder Público, concedido a entidades, fundações e associações civis como forma de reconhecê-las em caráter de instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade. Além disso, permite à organização inscrever-se em editais, receber recursos públicos, reivindicar nos órgãos competentes a isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação).

Fonte: Alese

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