PREFEITO RETIRA PROJETO DA CÂMARA APÓS MP INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL
Ministério Publico
O Prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Araújo, solicitou ao Presidente da Câmara, Betão Gordiano, a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 03/2021, cuja proposta visava ampliar e consolida o quadro de vagas de pessoal temporário da Secretaria de Saúde. Este projeto foi encaminhado ao Legislativo no dia 03/08/2021. A Assessoria Jurídica da Câmara apontou inconstitucionalidade na proposição por desrespeitar a norma federal que proíbe o aumento das despesas até 31 de dezembro deste ano, além de não apresentar demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante da situação, o Presidente da Câmara, interrompeu a tramitação do projeto e comunicou o fato ao Prefeito Municipal, desde 14/08/2021.
As ilegalidades do projeto de lei complementar apresentado pelo Prefeito Marcelo Araújo, levou o Ministério Público do Estado da Bahia a Instaurar Inquérito Civil n. 679.9.236760/2021, que segundo a notificação enviada à Câmara Municipal, tem como objetivo “... apurar a consonância do projeto de Lei Complementar nº 03/2021 aos requisitos constitucionais e legais, inclusive no que atine à criação de funções públicas para que servidores públicos temporários trabalhem nos programas e locais especificados no aludido projeto, assim como no que concerne à suposta infringência ao artigo oitavo da Lei Complementar Federal nº 173/2020...”
O Presidente da Câmara, Betão Gordiano, prestou ao MP as informações solicitadas sobre a tramitação do citado projeto de lei, esclarecendo inclusive que havia interrompido a tramitação da matéria no âmbito da Câmara.
O pedido de retirada da proposição foi acatado pelo Presidente da Câmara e todos os documentos relativos ao Projeto de Lei Complementar n. 03/2021, estão disponíveis no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.