Câmara Municipal aprova o Projeto de Lei que institui o Programa Viver Melhor.

Câmara aprova Projeto de Lei que institui o Programa Viver Melhor, que tem por finalidade a disponibilização de materiais e mão de obra, voltados à intervenção em unidades habitacionais de famílias carentes, procedendo à reforma, e/ou ampliação de suas moradias, de modo a proporcionar a melhoria da qualidade de vida das famílias. O presente Projeto de Lei que tem como objetivo atender à população mais vulnerável economicamente executando melhorias em suas moradias, possibilitando que estas famílias possam viver de forma mais digna e com mais segurança em suas residências. O Município fica autorizado a conceder materiais de construção e mão de obra de que trata o caput deste artigo mediante recursos dos orçamentos municipais, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade habitacional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. As famílias interessadas em participar do Programa deverão realizar a inscrição junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.