Câmara aprova substitutivo ao Projeto de Lei 36/2022
por Karina Silva
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última modificação
23/11/2022 09h19
O Substitutivo é do Vereador Lindo de Neuza
Projeto de Lei 36/2022 de autoria da Vereadora Professora Elaine. Substitutivo aprovado é de autoria do Vereador Lindo de Neuza.
O substitutivo no seu art. 1º, deixa claro que o Município poderá inserir absorventes e fraldas descartáveis nas cestas básicas ofertadas as famílias de baixa renda que estão em estado de vulnerabilidade cadastradas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deste Município. Contudo, no seu Parágrafo único, afirma que a referida lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.