Câmara aprova Projeto de Lei que dispõe sobre instalação e utilização do Pátio Municipal.

por Karina Silva última modificação 17/05/2022 11h03
Projeto de Lei 01/2022, de autoria do Poder Executivo.

Na busca por um trânsito mais organizado e seguro, grandes centros decidiram adotar medidas de combate ao uso indiscriminados de veículos, estimulando o uso do transporte coletivo, caronas solidárias bem como o uso de bicicletas e outros meios de transporte que não sejam motorizados. Com o intuito de solucionar os problemas existentes no Município, o DEOTRAN, representado por sua chefia, solicitou a implantação do serviço de pátio, bem como lei que regulamente o serviço de guincho em nosso Município. O serviço de depósito em pátio consiste na guarda e depósito em de veículos apreendidos ou removidos em decorrência do exercício de fiscalização de trânsito e de Limpeza Urbana, exercidos pelo Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité –DEOTRAN, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e demais órgãos municipais, com objetivo de garantir a segurança ao patrimônio particular, até regularização da situação do veículo. O Projeto de Lei foi aprovado na sessão de 16/05/2022 e aguarda promulgação da Lei pelo Poder Executivo. 

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