Câmara aprova crédito especial para manutenção dos serviços de atenção especializada
Na sessão ordinária da segunda-feira, 18 de setembro, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária de nº 59/2023, em atendimento as determinações da Portaria GM/MS N.º 443 de 03 de abril de 2023, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada.
Com a provação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 208.116,98 (Duzentos e oito mil cento e dezesseis reais e noventa e oito centavos) relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, bem como repasse a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de atendimento de primeiros socorros no município.
A vigência desta lei será o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o estabelecido no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.