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Julgamentos das Contas Municipais
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por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
10/10/2021
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última modificação
24/05/2022 17h55
DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2014, que "Dispõe sobre o julgamento das contas municipais" do Prefeito Municipal. As contas da Mesa da Câmara são julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
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Leis
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Normas Regimentais
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Leis Complementares
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por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
10/10/2021
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última modificação
24/05/2022 17h40
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Leis
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Legislação Municipal
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Acervo das Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
10/10/2021
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última modificação
24/05/2022 17h41
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Leis
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Legislação Municipal
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Acervo das Leis Municipais
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Lindo de Neuza
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por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
30/09/2021
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Atividades Legislativas
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Parlamentares
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LOM (Texto promulgado)
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por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
02/10/2021
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última modificação
02/10/2021 20h27
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 - Texto original sem alteração.
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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LOM Compilada até Emenda n. 16
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por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
02/10/2021
Lei Orgânica Municipal - Compilada até Emenda n. 16, de 28 de dezembro de 2015.
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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LOM Publicada
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por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
02/10/2021
Lei Orgânica Municipal, publicada em 28/12/2015, compilada até Emenda 16/2015.
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Marli de Bandiaçú
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por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
30/09/2021
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Atividades Legislativas
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Parlamentares
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Matérias Legislativas
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por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
30/09/2021
Busca Proposições
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Atividades Legislativas
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Mesa Diretora
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por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
06/10/2021
A Mesa Diretora é responsável pela administração do Poder Legislativo, composta do Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a).
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Atividades Legislativas
