por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
10/10/2021
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última modificação
24/05/2022 17h55
DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2014, que "Dispõe sobre o julgamento das contas municipais" do Prefeito Municipal. As contas da Mesa da Câmara são julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
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