por Ednezio Carvalho Santiago
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publicado
02/10/2021
Decreto Legislativo n. 212/2014 - "Dispõe sobre a instalação da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e Vice-Prefeito."
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Normas Regimentais