{"provider_url": "https://www.conceicaodocoite.ba.leg.br", "title": "C\u00e2mara aprova substitutivo ao Projeto de Lei 36/2022", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O substitutivo no seu art. 1\u00ba, deixa claro que o Munic\u00edpio poder\u00e1 inserir absorventes e fraldas descart\u00e1veis nas cestas b\u00e1sicas ofertadas as fam\u00edlias de baixa renda que est\u00e3o em estado de vulnerabilidade cadastradas na Secretaria de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social deste Munic\u00edpio. Contudo, no seu Par\u00e1grafo \u00fanico, afirma que a referida lei ser\u00e1 regulamentada por<strong> Decreto do Poder Executivo.</strong></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conceicaodocoite.ba.leg.br/author/karina", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Concei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9", "type": "rich"}